“... A violência contra as mulheres nunca é aceitável, nunca é perdoável, nunca é tolerável”. (Ban Ki- Moon – Secretário Geral da ONU)

Dentre as inúmeras datas significativas do mês de agosto, uma delas tem maior importância para nós, mulheres brasileiras: o dia 7 de agosto. Há sete anos, nesse dia, foi sancionada a lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha. Mas que Lei é essa e por que recebeu esse nome?

A Lei Maria da Penha foi criada para coibir a violência doméstica contra a mulher. O nome é uma homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes. Em maio de 1983, enquanto ela dormia, seu então marido, o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveiros, simulando um assalto, deu um tiro em suas costas. Maria da Penha ficou paraplégica. Após quatro meses no hospital, ao voltar para casa, nova tentativa de assassinato. Desta vez, o marido tentou eletrocutá-la. Maria da Penha tinha 38 anos e três filhas, entre 2 e 6 anos de idade. Em 1998, passados 15 anos do crime, o agressor foi julgado e condenado a 19 anos de prisão, mas usou de recursos jurídicos para protelar o cumprimento da pena. O caso foi levado à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), em 2001, que acatou, pela primeira vez, a denúncia de um crime de violência doméstica. A Comissão determinou que o Estado do Ceará pagasse uma indenização de US$ 20 mil a Maria da Penha por não ter punido judicialmente seu marido. Após adiar o cumprimento da sentença, o Estado decidiu finalmente ressarci-la, em valores corrigidos. Após sete anos de batalha judicial, Maria da Penha Fernandes recebeu, em 2008, uma indenização de R$ 60 mil. Essa mulher se tornou, então, símbolo da luta contra a violência doméstica.

 

O que é Violência doméstica e familiar segundo a Lei Maria da Penha?

De acordo com a Lei, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

A violência pode ocorrer:

• No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
• No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
• Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação e de sua orientação sexual.

 

Como garantir o cumprimento da Lei Maria da Penha?

É muito importante divulgar a Lei e seu conteúdo. Pesquisa realizada este ano pelo Senado brasileiro aponta que 94% das mulheres já ouviram falar da lei, entretanto, apenas 13% sabem do seu conteúdo, bem como dos direitos que lhe amparam.

Em um país onde a cultura é marcada fortemente pelo patriarcalismo e pelo machismo, e que ocupa o sétimo lugar no ranking mundial dos países com mais crimes praticados contra as mulheres, desconhecer a Lei pode ser fator de vida ou morte. Vejamos os dados:

§  135 mil mulheres foram mortas violentamente no Brasil entre os anos 1980 e 2011, quase a metade delas na última década.

§  De acordo com o registro de atendimento por violências do Sistema Único de Saúde, em 2011 foram atendidas mais de 70 mil mulheres vítimas de violência física. Desse total, 71,8% das agressões foram cometidas em casa, e em 43,4% dos casos o agressor era o parceiro atual ou o ex parceiro da vítima, número que chega a 70,6% quando observada apenas a faixa de 30 a 39 anos de idade.

§  Estima-se, no Brasil, que a cada 12 segundos, uma mulher é estuprada. Segundo o Ministério da Saúde, de 2009 a 2012, os estupros notificados cresceram 157%; e somente entre janeiro e junho de 2012, ao menos 5312 pessoas sofreram algum tipo de violência sexual.

 

Violência contra a mulher um problema de saúde

A violência contra a mulher é, ainda, um problema de saúde global com proporções epidêmicas, aponta um relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS) divulgado em 20 de junho de 2013.

A grande maioria das mulheres sofre agressões e abusos de seus maridos ou namorados, além de ter problemas de saúde comuns que incluem ossos quebrados, contusões, complicações na gravidez, depressão e outras doenças mentais, diz o relatório.

"Esta é uma realidade cotidiana para muitas, muitas mulheres", disse Charlotte Watts, especialista em política de saúde na Escola de Higiene & Medicina Tropical de Londres e uma dos autores do relatório.

O relatório concluiu que quase dois quintos (38%) de todas as mulheres vítimas de homicídio foram assassinadas por seus parceiros, e 42% das mulheres que foram vítimas de violência física ou sexual por parte de um parceiro sofreram lesões como consequência.